Juros de Cartões de Crédito são Limitados a 12% ao Ano

As administradoras de cartões de crédito não possuem autorização do Banco Central para atuar como financeiras, portanto, o inadimplemento do consumidor está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, e não às regras financeiras aplicadas aos empréstimos financeiros/bancários, ainda que o cartão de crédito seja fornecido pelo banco.

O Decreto 22.626/33 estabelece, em seu artigo 5° o seguinte:
"Art. 5º. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais."

O art. 51 do CDC estabelece que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Além de juros abusivos, as administradoras de cartões de crédito costumam cobrar multas muito superiores às permitidas por lei, o que é vedado pelo CDC:
CDC, art. 52. "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
(...)
II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
(...)
§1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

A correção monetária não pode ser por índices exagerados a exemplo do IGPM, devendo ser corrigido pelo índice do TJ de seu Estado ou no patamar de 0,5% ao mês, se previsto em contrato ou, se judicialmente, na forma do art. 359 do Código Civil.

Portanto, os valores que as administradoras de cartões de crédito podem cobrar dos consumidores em caso de inadimplemento são: multa de até 2%, juros de até 1% ao mês e correção monetária de pouco mais de 0,5% ao mês.

Cotas de deficientes nas empresas

Lei 8.213/91
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
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DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2o Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é impetrado (tem este nome pois é derivado de cláusula pétrea constitucional, que só pode ser mudada mediante promulgação de nova constituição ou mediante consulta popular, CF art. 5° LXIX) perante alguma autoridade e não contra o Estado no local de sua respectiva competência respeitando-se, também, as competências originárias. Assim, mandado de Segurança em face do prefeito é protocolizado inicialmente na vara de fazenda pública municipal, contra o Governador no Tribunal de Justiça do Estado e contra o Presidente no STF. Além da autoridade coatora a petição deverá indicar a sua vinculação jurídica funcional. Assim, se estou sendo coagido pela Polícia Militar de meu estado o mandado de segurança deverá ser impetrado em face do Comandante Geral da Polícia Militar (exemplo).

Definição e cabimento:
"Lei N° 12.016/2009. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.


§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.


§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.


§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. "

 Mandado de Segurança não tem condenação em honorários (STJ, Sumula 105) e, caso o autor não possa arcar com as despesas do processo poderá pedir isenção das custas na forma da lei n° 1.060/50.

O Mandado de Segurança deve ser proposto com cópia dos documentos anexados à inicial também anexados à Contra-Fé. Esta é uma exigência legal contida no art. 6° da lei n° 12.016/09.

Não pode ser proposto motivado por ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, nem contra decisão judicial transitada em julgado, nem contra decisão judicial da qual caiba recurso. (art. 5° e incisos da lei n° 12.016/09).

O Mandado de Segurança é passível de decisão liminar se pedida na petição inicial e, em se tratando de direito líquido e certo, tal liminar pode ser expedida de ofício pelo magistrado caso entenda que, se não concedida, poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Não é o entendimento majoritário e o processo só vai concluso para decisão liminar se a mesma tiver sido pedida à inicial, portanto, caso entenda haver periculum in mora peça a liminar à inicial.

Assim, fica definido o básico do que se deve saber sobre Mandado de Segurança.

Tributos Extrafiscais

Tributos extrafiscais, também conhecidos como regulatórios, são aqueles cuja finalidade principal é a regulação do mercado, tendo a arrecadação tributária como finalidade secundária.

São tributos extrafiscais: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação, Imposto de Exportação, ICMS (Combustível) e a CIDE (Combustível)

Esses tributos são conhecidos por vezes como aduaneiros, classificação equivocada uma vez que somente os impostos de Importação e Exportação são exclusivos da aduana, já que o IPI incide sobre quase todos os produtos industrializados (Exeplos de exceção são jornais, revistas e livros) e o IOF incide sobre operações financeiras, inclusive compra de ações em bolsa de valores.

Os tributos extrafiscais não se submetem ao princípio de legalidade pois eles necessitam de uma dinâmica que o processo legislativo não possui, assim, se o dólar cai o governo pode aumentar o Imposto sobre Importações, se sobe o governo pode aumentar o imposto sobre exportações e assim regular o mercado (somente um exemplo).

O IOF e o IPI podem ser majorados ou reduzidos mediante simples decreto, sendo admitida a medida provisória pelo princípio da fungibilidade. Já os Impostos de Importação e Exportação podem ser majorados ou reduzidos por Decreto, Medida Provisória e Portaria Ministerial, desde que publicada pelo Ministério competente.

Na classificação dos Tributos Extrafiscais também estão o ICMS (Combustível) e a CIDE (Combustível). Esses dois são de competência dos Estados Federados e são aumentados ou reduzidos mediante acordo entre os Estados Federados.

Modelo de Substabelecimento

SUBSTABELECIMENTO

SUBSTABELEÇO, SEM reserva de iguais, todos os poderes a mim conferidos na ação de número XXXXXXX, que tramita na XXª vara cível de XXcidadeXX, ao Dr. XXnome do advogado substabelecidoXX, OAB XXUFXX XXnumero OABXX.

XXLocal e data.XX.

________________________________________

XXNome e OAB do advogado SubstabelecenteXX

*Obs: Trocar os XXX pelas informações dos advogados substabelente e substabelecido.

Modelo de Carta de Preposto

CARTA DE PREPOSTO

OUTORGANTE: NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF XXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXX, CIDADE/UF, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXX.

OUTORGADO: NOME DO PREPOSTO, brasileiro, solteiro, ID XXXX, CPF XXXXXXXXX, residente e domiciliado à ENDEREÇO DO PREPOSTO.

PODERES

Representar a outorgante em audiência referente ao processo de nº. XXXXXX, perante a XXXª. Vara LOCAL DA VARA, em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, podendo em nome da outorgante, praticar todos os atos necessários à sua defesa, inclusive transigir.

LOCAL E DATA.

NOME DA EMPRESA 
(LOCAL ONDE O REPRESENTANTE DA EMPRESA IRÁ ASSINAR)