quarta-feira, 16 de abril de 2008

Modelos de Declaração de Pobreza e Pedido de Assistência Judiciária

Modelo de Declaração de Pobreza

DECLARAÇÃO

Eu_____________________________________________________________________________________
DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

Vitória - ES, ____ de ____________________ de 20_____.

Declarante: _________________________________




Modelo de Pedido de Assistência Judiciária



Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

91 comentários:

  1. boa tarde Dr. tenho que pagar 166 dias multa e não tenho esse dinheiro, o que posso fazer para saldar essa divida com a procuradoria geral do estado? obrigado

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    1. Requeira o parcelamento do débito.

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    2. Ligue para mim que resolvemos (41) 99022070

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  2. Jacques.
    Primeiro procure alguma irregularidade nessa multa.
    Caso não encontre irregularidades o jeito é pagar, não conheço outro jeito, se descobrir compartilhe comigo aqui no blog.
    Já que você não tem o dinheiro o Estado vai executar seus bens até que você tenha apenas uma casa pra morar apenas com bens essenciais dentro dela e nenhum carro.
    A boa notícia é que eles têm até 05 anos para promover a execução. Após executarem os seus bens geralmente o processo é arquivado.
    Abraço e Sucesso!!!

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    1. se for por conta de condenação criminal procure a defensoria pública, pois há um dispositivo legal que isenta o pagamento caso não haja possibilidade de o fazê-lo.

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    2. Anônimo.
      Sabe mais ou menos em qual parte do código está este artigo para eu pesquisar e compartilhar aqui no blog??
      Sucesso!!!

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    3. Boa noite Dr.,

      A uns 5(cinco anos atrás abri umaconta no Itaú,e fiquei devendo o limite da conta,conseguentemente fui negociar a dívida,que gerou um contrato de emprestimo,potanto,não consigo mais pagar ,pois virou uma bola de neve e ales virem me ligando,e inumeras vêzes falei que não tenho condições financeiras de pagar .Por fim,o que devo fazer?

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    4. Anônimo.
      Tente procurar um advogado para renegociar essa dívida.
      Sucesso!!!

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    5. Boa tarde doutor fui preso e veio uma multa pra mim pagar no valor de 3.000 e eu tava preso agora sai e fui ver ta na fazenda estadual tem como eu parcelar....tenho um carro no meu nome eles pode vim apreender agrardo resposta se possivel...desde ja agradeço pela atençao...

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  3. Boa tarde Dr., meu marido bateu um caminhão e estava financiado pela BV,tinha 5 meses que de uso.Ele vendeu o caminhão pelo valor de 100.000,00, foi até o banco para renogiciar a dívida e o banco não aceitou proposta.O caminhão está em lugar cedido,e não temos como pagar.
    Posso levar uma declaração de pobreza, pois já enviei uma carta protocolada, e até o momento o banco insisti para pagarmos.Hoje meu marido é assalariado, perdemos tudo, moro de favor do meu pai, e estou desempregada.
    Agradeço sua atenção.
    Prescila

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  4. Priscila.
    O que vai acontecer é que o banco vai executar a dívida e seu marido ficará com o nome sujo por 05 anos.
    Na execução ele ficará isento de custas e honorários se declarar pobreza.
    Já que não tem bens o banco não achará bens para executar e provavelmente a ação será arquivada após alguns anos.
    Sucesso.

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    1. Parabéns pela respota doutor.
      Milhares de pessoas estão passando por este tormento.
      Ressalto para todos os leitores que se tiver um único imóvel é impenhorável.
      Paz para todos.

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    2. Dr. tem o caminhão que é financiado, ele não poderia vender sem a quitação, pois o caminhão é parte principal da divida, ou não?

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    3. Dr. tem o caminhão que é financiado, ele não poderia vender sem a quitação, pois o caminhão é parte principal da divida, ou não? sem contar que o caminhão em breve, caso já não esteja em busca e apreensão.
      grande abraço!

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  5. Boa tarde Dr: Meu esposo esta preso na colonia penal, e chegou pra ele uma multa de quase 10 mil reais, (referente aos custos de processo) mas não temos condiçoes de pagar, oque devemos fazer ??
    Eu me informei e me disseram que preciso apresentar um atestado de pobreza, no nome dele, mas a delegacia local não quis me dar esse atestado, sem um requerimento, mas não sei como devo fazer esse requerimento. oque tenho que colocar nesse requerimento,? preciso mesmo pedir na delegacia esse atestado ou eu mesmo posso fazer e reconhecer em cartorio esse atestado de pobreza? Obrigada

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  6. Suelen.
    Procure a defensoria pública que os defensores farão o requerimento e juntarão ao processo.
    Geralmente multas não são isentadas mediante atestado de pobreza, mas a defensoria saberá o que fazer para ajudar seu marido.
    Sucesso!!!

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  7. Boa noite Dr.,
    Gostaria de saber se existe uma declaração onde eu possa deixar claro a uma pessoa de que um bem que se encontra em meu nome (NF) - pertence a ela e não a mim.
    Ex: comprei uma televisão a NF esta em meu nome, dei de presente a uma pessoa agora essa pessoa diz temer que eu possa querer a tv devolta. Quero deixar claro que não farei isso.
    Me ajude Dr.

    Mto obrigado.

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  8. Paulo. Qualquer pedaço de papel assinado por você declarando isso é suficiente.
    Ex: "Declaro que dei a TV modelo XXX de 42 polegadas a Fulano de presente para demonstrar minha estima. Ass: Paulo"
    Sucesso!!!

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  9. Olá, boa noite Drº.
    Meu pai faleceu faz 10 dias e temos que fazer o inventario da casa e carro. Porem, eu sou filho unico e moro com a minha mae e nao temos como pagar. Ele nao deixou nenhum seguro.
    Nos gostariamos de entrar na defensoria publica mas estamos com umaduvida. minha mae nao tem salário, ficou como pensionista do meu pai e recebe menos de 3 salarios, eu trabalho, recebo liquido menos de 2 salários. porem eu nao fico nem com 1 real pois pago emprestimo e tenho contas no cartao. Minha mãe por sua vez herdou as contas do meu pai (pois quando ele era vivo alem de aposentado fazia "bicos").
    Como devemos proceder? será que conseguimos entrar na defensoria para fazer o inventario?

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  10. Elton.
    Claro que conseguirão.
    O atendimento lá não é dos melhores mas não vão negar assistenciá-los.
    Sucesso!!!

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  11. Boa noite...
    estou com o meu carro batido há mais de 5 anos e até agora eu não paguei o IPVA do carro e não tenho condições de pagar pois o meu marido foi embora me deixou sozinha,e com uma filha para criar onde eu sou mãe e pai a minha situação é muito difícil.Só que a minha preocupação maior é que o carro está no meu mone eu não tenho nenhum bens no meu mone afinal de bens eu só tenho a vida e minha filha nenhum casa eu tenho moro de favor na casa do meu irmão.E quando eu ligo para ele,me ameaça dizendo que não tem medo e que vai me matar.

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  12. Não se preocupe com o carro. O único problema é que o carro não pode rodar sem IPVA pago. O governo não vai executar a dívida. Quanto a pessoa que te ameaça, faça um B.O. na delegacia da mulher, lá eles irão te ajudar. Sucesso!!!

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  13. Ao ler a mensagem de que o atendimento da defensoria não é dos melhores, tive que me manifestar.
    Caro doutor Anderson Theodoro, o atendimento da defensoria é otimo, visto as condiçoes que nossos defensores publicos tem que trabalhar, e não digo apenas referente as salas, mas a todo o material que são disponibilizados para a manutenção da prestação de serviço. Certamente a pessoa necessitada da prestação de serviço, não irá encontrar uma sala ventilada, sofá confortavel, café e tampouco uma secretaria. Mas encontrará pessoas com foco em ajudar e que sabem muito bem como fazer isso,pois são pessoas de mérito que merecem todo nosso respeito. Não desmereça o serviço dessa classe tão nobre, com declarações como estas, uma coisa é um leigo escrever isso, outra bem diferente e revoltante é um advogado de seu porte, dominador de tantos conhecimentos, fazer essa declaração. Elton tenha a certeza que será muito bem assistido por qualquer defensor publico de nosso país.

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    1. Boa noite, sei que este post já é antigo mas, preciso me manifestar, posso dizer por mim que a denfesoria pública realmente nao é dos melhores como a maior parte dos orgão públicos. Precisei resolver um problema, foi marcada uma reunião da denfesoria entre as partes e o Advogado responsável fez um péssimo atendimento, entrei com um processo com um advogado particular e fui fazer a reclamação do mau atendimento, resumindo se profissionais que fazem provas para trabalhar em orgãos públicos nao estão satisfeitos com salário, então para que fazem prova? para receber sem trabalhar? fui em várias defensorias públicas e todas tiveram um mau atendimento.

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  14. Desculpe senhor anônimo. Minha intenção não foi desmerecer a defensoria mas sim a ressaltar precariedade com que o Estado trata a defensoria, com poucos defensores e infraestrutura precária como você mesmo disse. Conheço alguns defensores e sei que quando alguém não consegue atendimento não é culpa deles que muitas vezes saem em disparada pra uma audiência sem nem ter lido o processo porque não havia tempo. Este na foto comigo é meu tio e é defensor público, então sei do que falo. Parabéns pela iniciativa de defender os defensores públicos e sucesso!!!

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  15. Fico feliz pelo seu ponto de vista, certamente não deve ter se expressado direito, agora com clareza percebo seu profissionalismo. Faço parte de sua classe de profissão, apesar de não sermos uma classe tão unida, temos muita força e nossas declarações sobre a jutiça e seu funcionamento é que fazem dela o referencial que a sociedade tem. Parabéns pelas postagens anteriores, qualquer manifestação de direito é um ganho para a sociedade, afinal não formamos apenas para ganhar dinheiro, mas também para sermos justos. Sucesso a equipe.

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  16. Boa noite Dr.Ha alguns anos vendi um pequeno comercio,colocando inclusive no contrato de compra e venda que o comprador assumiria determinadas dividas no banco como forma de pagamento alem de receber alguns cheques do mesmo.E o que aconteceu é que so recebi 1 cheque ,o restante ele não pagou e tambem não pagou o banco.Tentei receber mas fui ameaçada e totalmente sem recursos financeiros so pude retomar essa cobrança agora passados quase 5 anos.por favor como posso proceder ja que atualmente meu marido e eu so contamos com pouco mais de 1 salário minimo p/ nossas despesas

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  17. Dona Katia.
    Procure a defensoria pública de seu município o mais rápido que puder.
    Em 05 anos a dívida do comprador prescreve e você não poderá recuperar seu comércio, como já passaram quase 05 anos corra e avise o defensor público sobre isso.
    O comércio é uma garantia da dívida do "comprador" já que é um bem penhorável.
    Há advogados que pegariam a causa da senhora num contrato de risco para receber no final. Se a senhora morar em Vitória ou Vila-Velha eu posso te indicar alguém.
    Sucesso!!!

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  18. Dr Anderson,
    Muitíssimo obrigado por seu esclarecimento consegui um advogado que concodou em pegar o meu caso para receber depois...
    Segundo ele, entrou com dois processor um cobrando a divida no banco onde inclusive encontra-se alienado meu carro e outro cobrando os cheques...Espero do fundo do coração conseguir pelo menos transferir a divida no banco para o comprador do meu comercio.E quanto aos cheques de onde pode surgim algum dinheiro , estou bastante temerosa pois o "comprador" so me pagou o primeiro cheque depois fechou a conta...
    Porém , novamente agradeço por suas orientações

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  19. EU PRECISO APOSENTAR MINHA MAE,POR TEMPO DE TRABALHO DA MINHA IRMA QUE FALECEU É PRECISO O ATESTADO DE POBREZA ISSO PESA AO MEU FAVOR NO MEU CASO,COMO FAÇO PARA CONSEGUIR UM ATESTADO.

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    1. Não se chama aposentadoria, e sim pensão de sua irmã para sua mãe, vc não disse, mas provavelmente essa irmã é maior de idade, razão de provar a dependencia de sua mãe, isso se ela não tiver filhos ou marido, senão a pensão cabe a eles.

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  20. Anônimo. Sua mãe será aposentada como dependente da sua irmã. O que deve ser comprovado é que sua irmã sustentava sua mãe. Isso pode ser feito juntando as contas da casa em nome da sua irmã, contas de plano de saúde em que conste sua mãe como dependente da sua irmã, etc..
    Sucesso!!!

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  21. Obrigado por me tirar essa cruel duvida mais a unica coisa que comprova que ela sustentava minha mae e o comprovante de residencia que ta no nome dela pois a agua,energia e feira ela tambem fazia mais era a vista e nao tem como comprovar isso,ainda tem como aposenta-la mesmo assim..

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  22. Sim. Tente juntar o máximo de documentos que puder e arrole algumas testemunhas. Se não conseguir no INSS, aconselho-a a procurar um advogado ou a defensoria pública da União. Sucesso!!!

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  23. OBRIGADO E BOAS FESTAS DE FIM ANO.........

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  24. Em que caso eu posso usar o usocapião ao meu favor,pois resido a 10 anos na mesma casa sem interrupação e ja fiz alguns reparos nela tenho como ser despejada dela por nao querer sair?.

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  25. Anônimo.
    O usucapião pode ser usado no seu caso, mas se o dono já entrou com ação de reintegração então você pode ser despejado.
    Sucesso!!!

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  26. Eu perdi minha em um acidente de onibus o motorista estava embrigado e bateu na traseira da moto dela meu cunhado sobreviveu ela teve morte no local do acidente.Resumindo o motorista pagou 5.000.00 e saiu.tem como nós fazermos algo que possa coloca-lo na cadeia e por quanto tempo?Pois eu ouvi falar que ele pode não ser mais preso por favor tire esta minha duvida obrigada...

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    1. Anônimo.
      Você pode contratar um advogado para ser assistente de acusação no processo criminal contra o motorista.
      Na esfera cível você pode entrar com uma ação de reparação de danos em face do motorista, pedindo indenização pelos danos morais que ele te causou.
      Sucesso!!!

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  27. raphael de almeida7 de março de 2012 05:35

    bom dia dr : quero me casar mais não tenho dinheiro
    recebo um salario minimo vou casar no civil posso dar entrada na papelada com em atestado de pobreza ???

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    1. Raphael.

      Achei a seguinte informação:
      "Qualquer cidadão de baixa renda pode requer o casamento gratuito. Para isso, basta preencher um formulário no Cartório através do qual atesta que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento.
      Os Cartórios são reembolsados de todos os atos gratuitos através da Arpen (Associação dos Registradores das Pessoas Naturais).
      O casamento gratuito já é realidade no Brasil desde a entrada em vigor do Novo Código Civil. Para obter o registro gratuito é só assinar um atestado de pobreza."

      Fonte: http://ministeriodecasaisefamilia.wordpress.com/2011/01/12/o-que-fazer-pra-casar-de-graca-no-cartorio/

      Sucesso!!!

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  28. tem um modelo para declaração hiposuficiencia para pagamento de uma multa no tre??

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    1. Desculpe. Não tenho esse modelo.
      Não sei se aprendi errado mas multa do TRE é crédito executável e impassível de tal alegação, se souber de entendimento contrário favor compartilhar aqui no blog.
      Sucesso!!!

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  29. Olá Advogado.
    Estamos pretendo casar esse ano de 2012,mas não temos como pagar o casamento no civil,eu não estou trabalhando,meu noivo,trabalha mas não é registrado.Falaram para fazer atestado de pobreza.Será que poderão negar esse atestado?

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    1. Não estou muito afinado com taxas cartorárias mas se há um dispositivo que isenta de custas cartorárias quem quer casar e não pode pagar então o cartório não pode negar.
      Se o cartório negar cabe mandado de segurança que, esse eu sei com certeza, é gratuito para quem não pode pagar.
      Sucesso!!!

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    2. Olá.Obrigada por ter respondido.A taxa do cartório é muito cara,quase 300reais aqui em Guarulhos,não sei se em outros estados é assim também.
      E se caso o cartório negue,como eu faço pra ver esse mandado de segurança???

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    3. Filme sua visita com o celular. Caso seja negado procure um advogado para postular o mandado de segurança e uma possível ação de reparação de danos.
      Sucesso!!!

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  30. prezados doutores!
    bom dia!
    meu nomé é lídia, sou viúva e estou passando enormes dificuldades com dívidas do meu falecido marido...
    sabem, ele tinha um carro e morreu de acidente de trânsito. depois de sua morte várias multas de trânsito chegaram no nome dele pra eu pagar... estou muito triste porque não tenho dinheiro pra pagá-las...são muito altas, como vou fazer se não tenho condições? tenho imóvel em inventário e se não pagar as multas o inventário não sai...
    mas de coração não tenho condições financeiras pra pagar essas dívidas... tô muito triste... será que existe alguma forma, algum benefício social, algum tipo de atestado de pobreza que me ajuda nesse caso? sei lá, serviço social de algum órgão... é muito difícil essa situação... as multas não param de chegar e eu nem sei dirigir....
    se puderem me orientar de alguma forma, ficarei etaernamente grata e só DEUS poderá recompensá-los.
    minha filha amélia quem escreveu esse email, pois não sei mexer na internet.
    aguradamos uma resposta breve.
    Que DEUS os abençoe!
    lídia

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    1. Deve tentar ver se as multas são dele mesmo. Há muitos casos de clonagem de placas.
      Caso sejam dele acho que seu advogado deveria impetrar um mandado de segurança, pois penso que o inventário de um imóvel não deveria ficar trancado por causa de inventário do carro.
      O que pode acontecer no caso do imóvel e a senhora pode estar confundindo é a cobrança do imposto de transmissão causa mortis, que tem por base o valor do imóvel e quase todos os juízes só julgam o inventário se esse imposto estiver pago.
      Sucesso!!!

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  31. Boa Noite,Dr Anderson.Gostaria de uma orientação de como devo proceder.O caso é o seguinte,tenho um irmão que faleceu deixando 115 mil para meu sobrinho.E agora minha ex cunhada (a qual antes da morte do meu irmão ja não vivia com ele)quer financiar uma casa de 170 mil e quer usar como entrada esse valor que meu irmão deixou para o filho.O problema é que a caixa não pode incluir o nome do meu sobrinho no finaciamento por ele ser menor.Então gostaria de saber se tem alguma forma que garantir o direito de propriedade do meu sobrinho ja que ele esta entrando com a maior parte do valor do imóvel?

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    1. Neusa.
      Devemos separar as coisas.
      Uma coisa é o financiamento da caixa, outra coisa é a propriedade do seu sobrinho.
      Quanto ao financiamento da caixa eu não sei como funciona, mas a propriedade do seu sobrinho deve ser declarada no registro do imóvel.
      Sucesso!!!

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  32. Bom dia Dr Anderson Theodoro. Uma amiga está querendo se divorciar (já está separada, NÃO no papel, há uns 2 anos) mas o "marido" não quer e fica importunando o tempo todo, ligando de madrugada, seguindo na rua, etc. Eles têm um filho. Ela trabalha, mas não ganha o suficiente para pagar um advogado p/ajudá-la neste processo de divórcio. Ele vive às custas da mãe (foi isso o q ela me disse). Sou estudante de Direito (2º período) e confesso que não sei como auxiliá-la. O Sr. pode nos ajudar informando como ela deve proceder? Se ela poderá entrar c/ ação de divórcio mesmo não estando separada no papel? Se pode fazer declaração de pobreza e pedido de assistência judiciária gratuita? Como deve proceder em relação ao fato dele ("marido") estar lhe seguindo? Quais doctos ela precisa ter em mãos para dar início ao processo? São tantas as dúvidas e perguntas!!
    Gostaria muito q o Sr. nos desse uma direção, pois como informei, não sei como ajudá-la. Fico super grata!

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    1. Giulia.
      Precisa de advogado ou defensor público.
      Pode fazer declaração de pobreza.
      O advogado ou defensor irá orientá-la quanto aos documentos, mas com certeza será necessária a certidão de casamento.
      A ação de divórcio independe de prévia separação.
      Sucesso!!!

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  33. Dr. Anderson, me chamo Mário,e fui policial Civil por 12 anos, em um processo crime, fui demitido com a agravante "a bem do Serviço publico", agora passados,21 anos já com quase 60 anos de idade, foi ao INSS a fim de fazer contagem de tempo para aposentadoria. Gostaria de saber se posso usar estes anos de serviço publico no somatório deste tempo ou se devido a demissão..., estes não poderão ser contados como tempo de contribuição? Obrigado.

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    1. Mário.
      O tempo de contribuição independe do motivo de sua demissão.
      Quero dizer que os 12 anos que trabalhou como policial contam sim para sua aposentadoria no INSS.
      Sucesso!!!

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    2. DR.TINHA UMA DIVIDA A 15 ANOS DE CHEQUE ESPECIAL CONTA JURIDICO.CHEGOU UM OFICIAL EM MINHA CASA PARA ME EXECUTAR A DIVIDA QUE DE 6000,00 REAIS PASSOU A 126000,00 NÃO TENHO CONDIÇOES NENHUMA DE PAGAR.SÓ TENHO 1 PEQUENO BAR QUE TIRO MEU SUSTENTO E NÃO VALE 5000,00 REAIS. O QUE FAÇO?

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    3. Procure um advogado pois provavelmente essa dívida está prescrita.
      Sucesso!!!

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  34. Meu companheiro faleceu a um mes, eu fui a primeira esposa dele, tivemos um filho com 14 anos agora, me separei ele casou civilmente com outra mulher onde teve duas filhas hoje com 10 e 8 anos, retomamos nosso relacionamento a pouco mais de 6 anos onde tivemos um filho hoje com 5 anos, a 02 anos ele mora comigo porem não se separou da esposa anterior legalmente, nesse caso eu tambem teria direito a pensão, a seguro de vida??

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    1. Sim. Todos os direitos de esposa.
      Procure um advogado para entrar com você no inventário.
      Sucesso!!!

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  35. Dr.Anderson minha ir ma faleceu em um acidente causado por um motorista embreagado,dai ja entramos contra a empresa da guanabara.
    mais agora minha mae precisa se aposentar pelo o tempo que minha irma ficou empregada ai fomos na previdencia social mais foi negada a aposentadoria dela o advogado entrou com uma açao e ah audiencia sera agora no final do mes..
    O senhor acha que ela tem com ganhar a causa pois so temos o dono do mercado onde ela comprava e umas vizinhas pra provar que mainha dependia dela tem como ganhar por favor me ajude pois ta complicado..obrigado desde de ja por sua atençao...

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    1. Chance tem, mas tudo vai depender do processo e do entendimento do juiz.
      Sucesso!!!

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  36. Dr Anderson, tenho uma renda de aproximadamente quatro mil reais, porém, muitos empréstimos , faculdade do filho, etc, e não tenho como arcar com advogado tão poucos custas judiciais...Recebi uma citação de uma carta precatória executória trabalhista, de três mil e oitocentos reais... só tenho um veículo que já está prenhorado pra outro credor... que posso fazer? poderão levar minha
    TV, por exemplo? E se esta estiver com nota fiscal em nome de outra pessoa? Obrigado

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    1. Em processo trabalhista você não precisa de advogado para se defender. Também nunca ouvi falar de defensoria pública trabalhista.
      O seu sindicato é obrigado a te fornecer advogado gratuito.
      Quanto aos atos executórios, tudo vai depender da perpicácia de quem executa, mas infelizmente no processo trabalhista isso é muito mais dinâmico, o melhor é procurar seu sindicato para ver se isso é mesmo devido e pagar caso realmente seja.
      Sucesso!!!

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  37. Em Execução, seja ela trabalhista, civel, penal, na penhora, se o executado apresentar nota fiscal de que o bem pertence a outra pessoa, apesar de estar na sua casa, este bem não pode ser penhorado??

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    1. Se é de outra pessoa não pode ser penhorado.
      Porém o processo trabalhista não é igual ao cível que os juízes ficam doidos pra arquivar, lá o processo de execução segue mesmo que o executor fique parado, é bem mais dinâmico.
      Sucesso!!!

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  38. Bom Dia Dr. Anderson

    Tenho uma duvida, meu pai esta recebendo um processo de outra empresa para ser pago um valor de R$ 80.000,00. Ele tem uma empresa no nome dele, um caminhão que foi tirado para meu tio, nosso imóvel e alguns carros. Não temos condições de pagar essa divida. Porém, se tirarmos todos os bens do nome dele e assinar uma declaração de pobreza, ele fica livre de pagar essa taxa ?

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  39. recebi o custo de processo no valor de 480,00
    porem não tenho como pagar a como eu recorrer!

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  40. Boa Noite DR. É o seguinte, um tio meu divorciou-se; sua ex-mulher entrou com pedido de pensão alimentícia para o filho menor, porém, após o ocorrido, meu tio entrou em profunda depressão e começou a apresentar problemas psiquiátricos, TOC, Transtorno Bipolar, além de sofrer com problemas na coluna vertebral. Está praticamente inválido,em tratamento, sem as mínimas condições de trabalhar, está morando em minha casa de favor. Agora, ele foi intimado a comparecer em uma audiência, mas não está em condições de ir (acontecerá em outra cidade) e nem de pagar a tal pensão alimentícia. Como devemos proceder? Desde já, muito obrigado!

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  41. Dr.Anderson Theodoro, tenho 54 anos e sou aposentada por invalidez.Minha irmã veio para ficar comigo e cuidar de mim.Ela veio da África do Sul.´Nossos documentos são portugueses.Enfim, por ter ficado fora por mais de 2 anos do Brasil perdeu permanencia.Na polícia Federal, não conseguimos nada pois ficamos perdidas, sem entender nada.Preciso dela aqui,pois não consigo me virar sozinha.O que podemos fazer?Como conseguir o RNE?

    Obrigada.

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  42. Dr. Anderson... há poucos meses perdi o único imóvel que possuía em um leilão da CEF. O atual proprietário entregou nas mãos do síndico uma declaração extra-judicial informando que ele é o novo proprietário. O síndico informou que se quiséssemos (meu irmão e eu) ter acesso á declaração deveríamos tirar uma cópia. Meu irmão mal conseguiu ver o que estava escrito na declaração, pois a mesmo foi retirada de suas mãos com violência por um dos funcionários do condomínio. Até o momento o comprador do imóvel não me procurou nem pra ver se sou bonita ou feia. Já se passaram seis meses do leilão e só agora o comprador entrou com a solicitação de Imissão de Posse na justiça. Como se fosse pouco o azar que venho sofrendo, ele contratou os advogados que defendem o condomínio para defendê-lo e ainda está cobrando de minha pessoa as custas processuais e advocatícios do processo. Estou desempregada e não posso mais trabalhar, pois sofri um acidente de trabalho de me deixou com sequela, há mais de 3 anos. Como desgraça pouca é bobagem, o INSS me deu alta e a empresa me mandou embora. Fazem dois anos que estou movendo uma ação pra readquirir os meus direitos no INSS e acabei de entrar com ação contra a empresa onde trabalhava. Não tenho como pagar aluguel. Diante de tudo o que citei como faço pra convencer o Juiz que não posso pagar as custa judiciais, processuais e advocatícios? Grata!

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  43. dr. fiz uma empréstimo no meu nome para uma outra pessoa pagar a mesma não pagou a divida e coloquei o mesmo na justiça como confissão de divida, só que ainda esta pra ser resolvido com o juiz e a financeira do cartão fica me ligando me ameaçando em tomar meus bens, mesmo eu tendo falado do acontecido eles podem tomar minha casa ou meu carro

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  44. Dr Anderson Theodoro,entrei com o pedido do di vórcio,comparecemos ao divório conensual mas ele não quer se divorciar.Dei entrada no letigioso,temos 3 filhos,uma casa construida por ele no terreno de minha mãe,atualmente ele dá 300.00 de pensão,quer a casa.Preciso evar uma declaração de pobreza,pode me ajudar?

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  45. Dr Anderson boa noite tenho duas cobranças de dividas do antigo unibanco que não paguei por não ter condições para pagar.Essas dividas passaram para o itau que mesmo depois de 5 anos me cobram a divida e estão falando em executar a divida com a penhora dos meus bens. Não tenho como pagar moro de favor.neste caso se eu aprasentar o atestado de pobreza fico livre das dividas. E mais tinha conta salario no itau foi aberta pela ultima empresa que trabalhei. O banco neste caso pode me cobrar taxas? por favor me esclareça. muito obrigado!

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  46. anonimo 07 março de 2013 17.00 Dr a uns 4,6 anos e sei meses tinha uma empresa vendia peças, Tinha caminhao financiado carros financiado, os veiculos consegue acertar grande parte.Mas vendia a uma pessoa e ele me passava cheques de terceiros.30,60,90,120 dias pre datados. Eu tinha muito credito comecei a trocalos nos bancos.Estes cheques voltaram todos roubados sustados e eu quebrei, Nao tenho nada os veiculos conssegui acertar e vender para pagar agiotas.Apareceu uma doença no coraçao estou vivendo de auxilio doença.Moro de favor e a caixa entrou com um monte de prossesso nao tenho dinheiro para contratar advogado.Posso fazer um atestado de pobreza e ir ate oministerio publico o que devo fazer

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  47. Dr. Theodoro,
    Estou com um boletim de ocorrência em uma delegacia policia, pois fui coagido pelo escrivão que é parente da pessoa que tive divergências, quanto a venda de imóvel do CDHU, pois uma amiga acima de qualquer suspeita me convidou a vender 07 aptos financiamentos em 100% do valor mas teria que dar R$ 15.000 Mil Reais. Pois bem a promessa de entrega era para 03 meses e já fazem 02 anos e com medo não falei nada na delegacia sobre ela. comuniquei o fato a ela e me disse que não vai dar em nada. Fiquei besta com essa atitude, pois fiquei como estelionatário, tenho CRECI e ela me prejudicou todo. O que faço Dr. Theodoro.

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  48. Olá! Tenho 24 anos recém completos e também, recentemente, terminei minha graduação. Meu pai solicitou, através de um advogado particular, a retirada da pensão alimentícia visto que eu já me encontro em condições de prover meu próprio sustento mas passado-se 4 meses desde a minha conclusão de curso, eu ainda não consegui emprego. No documento entregue pela oficial de justiça na casa da minha mãe ele, através do advogado, requer a retirada da pensão alimentícia mas também requer que EU custeie as custas do advogado R$12,000. Valor este que eu não tenho condições de pagar. Recorri à defensoria pública e soube que através de lá eu poderia me isentar do pagamento desse valor com uma declaração de pobreza e assim os custos do processo iriam para o estado. Com a minha situação exposta, gostaria de saber se há a possibilidade de eu não recorrer à defensoria pública e fazer com que o autor do processo arque com os custos do mesmo. Em resumo, eu quero que ele, meu pai, arque com os custos desse processo desnecessário (visto que, por eu completar a idade máxima para um indivúduo saudável receber a pensão alimentícia) ao invés de transferir o ônus ao estado.

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  49. boa tarde doutor estou sendo cobrado na justiça por um ex patrão que me emprestou 5 mil reais a juros e depois de um tempo me demitiu na época ofereci uma moto com 2 meses de uso para quitar a divida eu já tinha pago 1500 a moto valia 4500 ele me ofereceu 2500 eu não aceitei e fiquei pagando 250 mensais de acordo com as notas promissórias depois fiquei desempregado e atrasei ainda devia 3250 o pai dele me chamou para fazer um serviço como estava devendo a ele falei para o pai passar o dinheiro e me devolver 2 promissórias ele ficou com o dinheiro e não me devolveu as promissórias queria fazer acordos etc ou seja queria aumentar a divida fico tentando me intimidar mas eu não aceitei agora ele me acionou mas eu não tenho nada em meu nome ou seja nada para penhor na defensoria não fui bem orientado não tenho como pagar .
    fui chamado para propor um acordo mas não tenho como propor este acordo no momento. agora pergunto existe a possibilidade do juiz entender que ele pratica agiotagem ? caso o juiz de ganho pra ele eu posso pagar financiado tipo 50 reais por mês porque no momento é tudo que posso pagar fico no aguardo obrigado doutor Anderson

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  50. Bom primeiramente quero parabenizar pela á página gostaria de tirar uma dúvida com relação ao pagamento de dias multas já que eu fui condenado em um art-33 á 5 anos eum art-180 á 8 meses sendo a primeira com 500 dias multa assim sendo que eu cumpri 4anos e 11 meses no fechado e 1 ano e 2 meses no semi aberto não tenho como pagar os dia multas o que seria aconselhavel sou de são paulo

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  51. gostaria que voce tivesse preenchido o modelo da declaração,pois ajudaria a tem duvida de como preencher.

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  52. gostaria que voce tivesse preenchido o modelo da declaração,pois ajudaria a quem tem duvida de como preencher.

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  53. Boa noite! Minha mãe recebeu uma multa de R$600 em 2011,o seu medidor de energia não estava na rede,a mesma foi paga e agora 10/12/2013 chega novamente uma multa de R$3.755 referente a mesma multa, o q ela deve fazer,pois não tem condições de pagar,recebe apenas um salario minino do beneficio do meu irmão que é deficiente mental?

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  54. Dr, ganhei uma causa trabalhista e o juiz decretou depositar um valor na conta do fgts... porém já estou fora do FGTS por 5 anos, e faço aniversário em Outubro... o depósito no fgts foi efetuado em 08/01/14... eu posso sacar, por considerar inativo???

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  55. Dr, meu marido comprou um terreno, onde construiu uma casa na parte superior e em baixo um ponto comercial, onde trabalhou e registrou firma em meu nome pagando 3 anos de iptu. Ocorre que ele vendeu a parte comercial térrea ao seu irmão e deu recibo de compra e venda de imóvel. Hoje a prefeitura está cobrando iptu de toda a área construida no nome de meu cunhado. Dei baixa na Empresa a três anos e fui funcionária publica do município. Como faço para que a prefeitura reconheça o meu lar, como minha propriedade já que já fui lá com meu cunhado e ele disse dentro do iptu que tudo lá é dele! Ele não paga as contas do iptu e ainda trouxe uma parte para eu pagar dizendo que a conta é minha. Eu mandei ele se entender com meu marido e disse que como sou ex- funcionária pública eu nada devo a prefeitura. Portanto agora ele que vá lá no iptu vê qual é o seu débito. Meu marido não resolve e fica sempre dividido sem tomar decisão nenhuma. Como dei baixa na firma posso ir até a prefeitura com os boletos pagos do iptu para colocarem minha casa que foi construida em área verde, no meu nome cabe aqui um processo para fazer a escritura de um imóvel construído em cima do comércio que foi vendido?

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  56. Olá Doutor bom dia, me chamo Elizabete. Há 5 anos, uma pessoa y convenceu minha mãe de investir num negócio, minha mãe me convenceu a fazer um empréstimo para esse investimento. Eu precisava de um avalista e a pessoa que serviu de avalista fazia parte da família de Y. Fiz o empréstimo no banco X. O negócio deu errado, minha mãe não pode pagar(adoeceu,passou por psiquiatra, hipertensão…)Hoje, 5 anos depois a avalista (que fazia parte da família de y que convenceu minha mãe a fazer o empréstimo)exigiu que eu pagasse o valor ou iniciaria uma ação judicial.No momento estou desempregada(apenas estudo numa universidade pública) e não tenho condição de pagar uma parcela nem de 50,00 reais.Minha dúvida é : Que tipo de ação será essa, o que poderei fazer se me condenarem a pagar mesmo não tendo emprego ou bem algum, minha família só tem uma casa.Por favor me ajudem.Desde já agradeço

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  57. Boa noite dr.
    Gostaria de um exclarecimento de sua parte, eu estou com I.predial em atraso,mas há 6 meses atras fui a prefeitura e fiz um parcelamento e 36 meses, já paguei 6 parcelas. Para minha surpresa, veio oficial de justiça na minha casa e fez o Auto de penhora e deposito. No outro dia fui a Prefeitura da cidade onde moro, levei os pagamentos os auto de Penhora para o juridico da Prefeitura., lá me informaram que devo continuar pagando o parcelamento normalmente, mas a minha preocupação e se vou perder minha única casa, pq no auto de penhora dá 30 dias para embargo, devo constituir advogado?

    , a casa pode ser leiloda mesmo eu estando pagando?

    Na prefeitura me disseram assim: para continuar pagando, e qdo eu terminar eles baixam a penhora, isso é verdade?, desde já agradeço sua ajuda...

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  58. Gostaria de saber como faco pra ter uma pensao depositada em juiz. Pensao alimenticia

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  59. Pedido de crédito FORM
    [Projeto] maravilha peter 10/01/14

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  60. Estou com ordem de prisão por pensão alimentícia, a minha ex não quer fazer nem um tipo de negociação,sei que tenho q resolver, mais vou me casar novamente com este grande problema eu posso me casar no cartório civil.Obrigado

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