terça-feira, 15 de junho de 2010

Proibição de Repasse de Tributos ao Consumidor

É proibido o repasse de cobrança de tributos ao consumidor.
Com exceção do ICMS, que tem expressa previsão legal, todos os outros tributos não podem ser repassados ao consumidor.

Vemos muitas vezes serem cobrados em nossas contas de energia e/ou telefone o PIS e o COFINS. São valores muitas vezes pequenos demais para reclamar mas deve-se considerar o prazo prescricional de 5 anos, ou seja, somando-se o valor pago em todas as 60 faturas (se é cliente da mesma empresa e nunca deixou de pagar) dos últimos 5 anos chega-se a um valor que pode ser considerável.
Considerando ainda que o valor cobrado a este título pode ser pedido em dobro num processo judicial, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, chega-se a um valor ainda mais alto.

O Ministro Herman Benjamin, do STJ, deixa muito clara a impossibilidade de repasse de tributos ao consumidor no REsp nº 1188674 (Recurso Especial), em que cita as seguintes decisões anteriores para reforçar o entendimento:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA
TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE DA ANATEL. ACRÉSCIMO NA TARIFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. CDC. OFENSA. JUROS DE MORA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 167 DO CTN. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.
1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS.
3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei.
4. Tarifa líquida é aquela que exclui os impostos e contribuições incidentes na operação individualmente considerada.
5. O PIS e a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa.
6. O fato de as receitas obtidas com a prestação do serviço integrarem a base de cálculo dessas contribuições – faturamento mensal – não pode ser confundido com a incidência desses tributos sobre cada uma das operações realizadas pela empresa.
7. Essas receitas também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, já que, após as deduções legais, constituirão o lucro da empresa. Nem por isso se defende que a parcela do IRPJ e da CSLL relativa a uma determinada prestação de serviço seja adicionada ao valor da tarifa.
8. Somente o ICMS, por expressa disposição legal, deve ser objeto de destaque e cobrança na fatura, repassando-se diretamente o ônus ao assinante.
9. O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura “prática abusiva” das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da "fraqueza ou ignorância do consumidor" (art. 39, IV, do CDC).
10. O acréscimo indevido na tarifa não tem natureza tributária, ainda que a concessionária afirme que se trata de mero repasse de tributos. Inaplicabilidade do art. 167 do CTN.
11. Recurso Especial não provido.
(REsp 1053778/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 30/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DO
Documento: 9723534 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 11/05/2010 Página 2 de 3

PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA – PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Remanesce a análise da questão relativa à legalidade de prática adotada pelas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, que repassam ao consumidor o ônus referente ao PIS e à COFINS.
3. A Segunda Turma desta Corte, na assentada de 9.9.2008, ao apreciar o tema na ocasião do julgamento do REsp 1053778/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, constatou a ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, porquanto a inclusão desses tributos na conta telefônica não tem o condão de modificar a sujeição passiva tributária: é a concessionária o contribuinte de direito, tal como ocorre no ICMS.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar a omissão apontada.
(EDcl nos EDcl no REsp 625.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)

11 comentários:

  1. Bom dia Dr!!
    Me separei há 2 meses ( não éramos casados no civil) e descobri , dentre outras coisas, que ele levou meu cartão de crédito e estava utilizando a vontade por aí, só descobri quando chegou a fatura. Ele já me falou que não vai pagar a conta. Eu tenho como processá- lo por estelionato?? Como proceder? Por favor me oriente. Obrigada

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    1. Vá a uma delegacia e faça um B.O. de estelionato e falsidade ideológica contra ele.
      Leve uma cópia do BO para a empresa de cartões para eles bloquearem o cartão e, talvez, te ressarcirem.
      Sucesso!!!

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  2. Olá boa noite!
    A quase um ano vendi um apartamento, quando vendi já estava em processo de separação e ja tinha mais de 5 meses que havia saído do apartamento e meu ex marido continuou morando nele so que ele não efetuava o pagamento do condomínio e mesmo assim vendemos o apartamento com a dívida do condomínio e agora o novo proprietário do apartamento está me processando pela divida , um oficial veio até a casa de minha mãe como nao me encontrou ele não deixou a intimação e a mesma não foi assinada por min e o oficial disse que a audiência ja está marcada pro dia 05/10/15 na vara cível de contagem no fórum. Mediante a isto o que posso fazer?
    Grato.

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    1. Deve se defender no processo e provar que o comprador sabia da dívida e a assumiu.
      Sucesso!!!

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  3. A minha mãe e outras famílias invadiram um terreno abandonado da prefeitura dividiram e ficou 12x8 pra cada isso há 20 anos atrás ela tem o iptu contas de água e energia e o pedido de termo de posse construi uma casa porém ela está á dois meses fora e quebraram o cadeado invadiram alegando que estava abandonado Oque eu posso fazer para ajudar a minha mãe

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    1. Deve entrar com uma ação de reintegração de posse ou retomar o terreno à força já que pode ser considerada invasão de domicílio, neste caso pode pedir ajuda policial.
      Sucesso!!!

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  4. Por favor de puder responda no email seguinte- jander_2011@yahoo.com.br

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  5. Oi Boa noite uma mulher me xingou de vagabunda de lixo e etc ai eu xinguei ela mais ela me chingo primeiro falou coisas orriveis oque eu faço msm eu tendo respondido eu posso processa la????

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  6. Pode. Deve ir na delegacia fazer o BO e deve ter testemunhas de que ela te xingou.
    Sucesso!!!

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  7. Um cara mi chamou no Privado no Messenger então ...puxou assunto ai pediu para ficar comigo...mais claramente perguntou se rolava...então como eu sou uma pessoa muito extrovertida brinquei falando que eu achava que sim por que eu estava gordinha(ou seja o ato deu rolar como um bola )ai tudo bem eu peguei e tirei print dessa parte e postei no status do whatsapp e uma amiga dele

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    1. viu e mandou para ele então ele se revoltou e falou que iria mi processar falando que tinha exposto ele ...e etc...so que antes disso ele tinha mi chamado de gostosa e ainda falado pra min ir na casa dele ...oque me diz dessa situação?!

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